Política de Devolução e Reembolso

1. Abrangência

Esta Política de Devolução e Reembolso aplica-se às compras de produtos realizadas diretamente nos canais digitais da AVARA TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA, inclusive no site www.avara.com.br.

Nas relações de consumo, a política deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor. Pessoas jurídicas também podem ser consideradas consumidoras quando adquirirem o produto como destinatárias finais, conforme a legislação aplicável.

Compras destinadas à revenda, integração comercial, projetos de engenharia, fornecimentos sob especificação técnica ou contratos empresariais que não caracterizem relação de consumo seguem prioritariamente a proposta, o pedido, o contrato e as condições comerciais negociadas, sem prejuízo de direitos legais obrigatórios eventualmente aplicáveis.

2. Direito de arrependimento

Quando a contratação caracterizar relação de consumo e ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir da compra no prazo de 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• A solicitação deve ser registrada por um dos canais indicados nesta página.
• A AVARA confirmará o recebimento da manifestação e fornecerá as orientações de devolução.
• Os valores pagos no âmbito da compra serão restituídos conforme a legislação aplicável.
• O exercício regular do arrependimento não gera multa ou penalidade ao consumidor.

3. Produto avariado, divergente ou incompleto

Ao receber o pedido, verifique a embalagem, o modelo, a quantidade, o número de série e os acessórios.

Se houver avaria de transporte, violação da embalagem, produto diferente do pedido ou falta de componentes, entre em contato com a AVARA assim que identificar a ocorrência. Sempre que possível, envie:

• número do pedido e da nota fiscal;
• fotografias da embalagem, etiqueta de transporte e produto;
• fotografia do número de série, quando houver;
• descrição objetiva da divergência encontrada.

Após a análise, a AVARA orientará a coleta ou postagem e adotará a solução aplicável, que poderá envolver complementação, substituição, reparo, abatimento ou reembolso, conforme o caso e a legislação.

4. Defeito, vício e garantia

Para produtos duráveis, o prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias, contado da entrega efetiva. No caso de vício oculto, a contagem começa quando o defeito se tornar evidente.

Confirmado o vício e não sendo ele sanado no prazo legal, o consumidor poderá exercer as alternativas previstas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as particularidades do caso. Eventual garantia contratual indicada na oferta, no manual ou no termo de garantia complementa a garantia legal.

Antes de enviar equipamento técnico, aguarde as instruções da equipe de suporte. Poderão ser solicitados número de série, versão de hardware ou software, registros de diagnóstico, topologia de instalação e evidências do comportamento observado.

5. Como solicitar devolução ou atendimento

Informações necessárias

• nome ou razão social do comprador;
• CPF ou CNPJ utilizado na compra;
• número do pedido e da nota fiscal;
• produto, quantidade e número de série;
• motivo da solicitação;
• telefone e e-mail para retorno.

6. Preparação e envio do produto

Depois da autorização, embale o produto de forma segura e siga a orientação logística enviada pela AVARA.

• Inclua acessórios, cabos, fontes, manuais e demais componentes relacionados ao pedido.
• Proteja conectores, interfaces ópticas, antenas e partes sensíveis contra impacto e descarga eletrostática.
• Não envie o produto por conta própria antes de receber as instruções e o protocolo.
• Remova credenciais, configurações confidenciais e dados pessoais do equipamento, quando tecnicamente possível.

Nos casos de exercício regular do direito de arrependimento ou de devolução por responsabilidade da AVARA, a logística será providenciada sem custo ao consumidor. Nos demais casos, eventuais despesas serão informadas previamente e dependerão da relação jurídica e das condições contratadas.

7. Reembolso

Recebida uma manifestação válida de arrependimento, a AVARA confirmará o protocolo e comunicará a instituição financeira ou a administradora do cartão para impedir o lançamento ou solicitar o estorno, conforme o estágio da transação.

O comprovante ou a confirmação do procedimento será enviado pelo canal de atendimento utilizado. Prazos de processamento bancário que não estejam sob controle da AVARA podem variar.

8. Condições e limites

Sem limitar direitos legais obrigatórios, a devolução poderá exigir análise técnica quando houver indícios de:

• dano decorrente de instalação incorreta, queda, impacto, sobretensão, umidade ou uso fora das especificações;
• violação de lacre técnico, modificação não autorizada ou intervenção por terceiro não credenciado;
• ausência de componentes, acessórios ou identificação do produto;
• divergência entre o número de série devolvido e o documento fiscal;
• desgaste ou dano posterior à entrega que exceda a inspeção razoável do produto.

Produtos configurados, fabricados, importados ou adaptados sob especificação do cliente, bem como fornecimentos vinculados a projetos empresariais, serão avaliados de acordo com a proposta e o contrato aplicáveis. Esta previsão não afasta direitos que sejam inderrogáveis pela legislação.

Base legal principal: artigos 2º, 18, 26 e 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto nº 7.962/2013. Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais, preservados os direitos aplicáveis às compras já concluídas.